DETERMINA O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 002/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO ARIS CE Nº 13, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS/CE ) , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera as Leis nº 1.571, de 10 de Outubro de 2011, e nº 1.789, de 30 de Janeiro de 2017.

O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova - CE (SAAE), Perseu Bessa Madeira, em obediência ao teor da Resolução ARIS CE Nº 03, de 30 de novembro de 2021, informa o reajuste inflacionário dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e demais serviços correlatos, praticados pelo SAAE, em 15,16% (quinze inteiros e dezesseis centésimos por cento). Salienta ainda, que, nos termos da mencionada Resolução, o reajuste será aplicado a partir do mês de janeiro de 2022, observado o período de 30 (trinta) dias da divulgação da mesma na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Morada Nova. Atenciosamente, Perseu Bessa Madeira Presidente do SAAE

Dispõe Sobre a extinção e criação de cargos em comissão no âmbito do Serviço Autônomo De Água E Esgoto e altera a Lei Nº 1.571/2011.

Altera a Lei 1.252, de 29 de Dezembro de 2004, na forma que indica e da outras providencias.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

REGULAMENTA NO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, EM FUNÇAO DOS SERVIDORES DE SUA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE , VANTAGENS E BENEFICIOS CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS EM FAVOR DAQUELES SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL N: 225 - CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESTOGO DE MORADA NOVA