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SAAE DE MORADA NOVA

Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.

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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
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Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
LOA - Lei Orçamentária Anual
PPA - Plano Plurianual
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

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Lei complementar Nº 101 (Transparência)
PCG - Prestação de Contas de Governo
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Institucional

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